STF julga inconstitucional a redução de jornada e de salário de servidores públicos

Por 7 a 4 votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (24),  que por maioria dos votos, é inconstitucional a nova tentativa do governo federal de cortar parcela dos quintos e reduzir, na prática, os salários de servidores. A medida previa redução para cargos do Legislativo, Judiciário e Executivo.

A redução salarial temporária está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas está suspensa desde 2002. Porém, a maioria dos ministros, julgou que a redução temporária de carga horária não estavam de acordo com o artigo 37 da Constituição e fere o princípio constitucional de irredutibilidade. Segundo Moraes, que votou a favor da redução salarial conforme a LRF, seria uma “fórmula temporária” para garantir que o trabalhador não perca definitivamente o cargo e entendeu que autonomias são instrumentos para a perpetuidade independente e harmônica dos poderes de estado.

Votação

Votaram a favor da redução salarial dos servidores públicos, os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Votaram contra o redução da LRF os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio e Celso de Mello. Cármen Lúcia também defendeu ser impossível reduzir salários, mas deu um voto intermediário, concordando apenas com a redução da jornada.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi promovida pelos partidos PCdoB, PSB e PT, que pediam a anulação de parte do artigo 23 da Lei.

 

 

Por Andréia Coutinho

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